Passe livre - um direito do cidadão com deficiência

Conhecer seus direitos enquanto cidadão que possui uma deficiência é primordial. Só assim a pessoa pode se sentir o mais independente possível e ter alguma liberdade de circular pelo seu próprio país em segurança e com conforto...
Agorai, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, todos os deficientes podem viajar de graça. São voos Nacionais, 2 por avião.
Para isto o passageiro deve aparecer 3 horas oporto, no antes no Aeroporto, munido de seus documentos, com seu Passe Livre e solicitar.

Passe Livre, como conseguir e quem tem direito?
Leia abaixo informes do site do Ministerio de Transportes...
 

Quem tem direito ao Passe Livre?Pessoa com deficiência física, mental, auditiva, visual ou renal crônica comprovadamente carentes.

Quem é considerado carente?Aquele com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo. Para calcular a renda, faça o seguinte:

• Veja quantos familiares residentes em sua casa recebem salário. Se a família tiver outros rendimentos que não o salário (lucro de atividade agrícola, pensão, aposentadoria, etc.), esses devem ser computados na renda familiar.
• Some todos os valores.
• Divida o resultado pelo número total de familiares, incluindo até mesmo os que não têm renda, desde que morem em sua casa.
• Se o resultado for igual ou abaixo de um salário mínimo, o portador de deficiência será considerado carente.

Quais os documentos necessários para solicitar o Passe Livre?

• Cópia de um documento de identificação. Pode ser um dos seguintes:
  - Certidão de Nascimento;
  - Certidão de Casamento;
  - Certificado de Reservista;
  - Carteira de Identidade;
  - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  - Título de Eleitor;
  - Carteira Nacional de Habilitação.

• Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado.
• Requerimento, acompanhado da Declaração da Composição e Renda Familiar (formulário em anexo).

Como solicitar o Passe Livre?

• Fazendo o donwload dos formulários acima, preenchendo-os. Uma vez preenchidos os formulários originais, assim como uma cópia de um dos documentos de identificação acima relacionados, devem ser enviados ao Ministério dos Transportes no seguinte endereço: Ministério dos Transportes, Caixa Postal 9600 - CEP 70.040-976 - Brasília (DF).
• Escrevendo para o endereço, acima citado, informando o seu endereço completo para que o Ministério dos Transportes possa lhe remeter o kit do Passe Livre. A remessa ao Ministério dos Transportes, dos formulários originais preenchidos - Requerimento e Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde - SUS, com a cópia do documento de identificação, devem ser enviados ao Ministério dos Transportes no endereço citado informado acima. Em ambos os casos, as despesas de correio serão por conta do beneficiário.

Atenção: Não aceite intermediários! Você não paga nada para solicitar o Passe Livre.

Quais os tipos de transporte que aceitam o Passe Livre?Transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano. O Passe Livre do Governo Federal não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.

Como conseguir autorização de viagem nas empresas?
Basta apresentar a carteira do Passe Livre do Governo Federal junto com a carteira de identidade nos pontos-de-venda de passagens, até três horas antes do início da viagem. As empresas são obrigadas a reservar, em cada viagem, dois assentos para atender às pessoas portadoras do Passe Livre do Governo Federal.

Se as vagas já estiverem preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar a sua passagem em outra data ou horário. Caso você não seja atendido, procure nos principais terminais rodoviários do país as salas de apoio e fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para obter informações ou fazer reclamações, ou ainda, fale com a Ouvidoria através do telefone 0800-610300.

Passe Livre dá direito a acompanhante?
Não. O acompanhante não tem direito a viajar de graça.

INFORMAÇÕES E RECLAMAÇÕES

Informações: 

Posto de atendimento - SAN Quadra 3 Bloco N/O Edifício DNIT Térreo - Brasília/DF
Telefone: (61) 2029.8035.
Caixa Postal - 9.600 - CEP 70.040-976 - Brasília/DF
e-mail: passelivre@transportes.gov.br

Reclamações:

e-mail: passelivre@transportes.gov.br ou Caixa Postal - 9.600 - CEP 70.040-976 - Brasília/DF